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Cidades DECISÃO JUDICIAL

Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na capital

A prefeita Cinthia Ribeiro perdeu na Justiça e tem negado o pedido de manutenção do decreto da Lei Seca.

21/05/2020 19h23
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Por: Redação Fonte: Redação / Agência Tocantins
Prefeita Cinthia Caetano Ribeiro  - Foto: Reprodução/Agência Tocantins
Prefeita Cinthia Caetano Ribeiro - Foto: Reprodução/Agência Tocantins

Decisão da desembargadora Ângela Prudente publicada na tarde desta quinta-feira, 21, negou a liminar ao agravo impetrado pela Prefeitura de Palmas e mantém a decisão liminar suspendendo Decreto Municipal n° 1896, de 15/05/2020, que trata da proibição da comercialização de bebidas alcoólicas.

Segundo a decisão, o Município “não demonstrou neste caso concreto que a restrição da venda de bebidas alcoólicas tenha efeito direto para impedir a contaminação”. Além disso, a decisão informa que no próprio Decreto já consta proibição de consumo de bebida alcoólica em locais públicos e estabelecimentos comerciais.

O presidente da Acipa, Joseph Madeira, comentou a decisão. “Decisão acertada da Justiça mais uma vez. O comércio e a sociedade agradecem”, disse.

Confira a íntegra da decisão 

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