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Palmas, TO
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) considerou procedente a representação que apura irregularidades em uma contratação emergencial de R$ 24,1 milhões realizada durante a gestão da ex-prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro Mantoan, para o serviço de transporte escolar rural. O contrato, firmado no início de 2024 pela Secretaria Municipal de Educação, ocorreu nos últimos meses da administração da ex-gestora, antes do encerramento de seu mandato.
O processo resultou em uma série de apontamentos do TCE, incluindo indícios de sobrepreço, pesquisa de preços insuficiente, falhas de planejamento e a contratação de empresa com baixa capacidade financeira para executar um serviço essencial a milhares de alunos da zona rural.
Segundo o documento do Tribunal ao qual a Agência Tocantins teve acesso, diante da gravidade das irregularidades, a Corte determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades, quantificar eventual prejuízo ao erário e identificar os agentes públicos envolvidos no episódio ocorrido ainda sob a gestão da ex-prefeita.
Contratação sob a gestão de Cinthia Ribeiro é alvo de apuração
A Dispensa de Licitação nº 01/2024, objeto central da representação, foi conduzida em janeiro de 2024 — período em que a Prefeitura seguia sob o comando de Cinthia Ribeiro. A Secretaria Municipal de Educação contratou, em caráter emergencial, a empresa CNIT Serviços de Transportes Ltda, mesmo com capital social considerado muito baixo para suportar um contrato de tal magnitude.
O Tribunal destacou que, embora o transporte escolar seja um serviço rotineiro e previsível, a gestão recorreu três vezes em 12 meses à contratação emergencial, o que, segundo a área técnica, demonstra falta sistêmica de planejamento durante a administração da ex-prefeita.
Os valores da contratação emergencial ficaram aproximadamente 36% acima dos preços registrados em licitações anteriores.
A gestão justificou a elevação com base no aumento de custos operacionais, mas não apresentou planilhas, estudos técnicos ou comparativos de mercado que comprovassem o reajuste — falha que, segundo o TCE, fragilizou a defesa.
A contratada possuía capital social de apenas R$ 450 mil, valor incompatível com um contrato superior a R$ 24 milhões.
Para o TCE, o risco de inexecução era “elevado”, agravado pela ausência de garantias contratuais adicionais — recomendadas em contratações de grande porte.
Os auditores enfatizaram que o transporte escolar é uma demanda anual e previsível. A repetição de dispensas de licitação, segundo o Tribunal, evidencia deficiências graves de planejamento público no período final da gestão de Cinthia Ribeiro.
O secretário à época, Fábio Barbosa Chaves, afirmou que assumiu a pasta em agosto de 2023 — ainda na gestão de Cinthia Ribeiro — em meio a um cenário conturbado por investigações da Polícia Federal sobre contratações anteriores.
Ele alegou ter:
herdado um pregão com irregularidades graves;
conduzido novo pregão que fracassou por falhas das empresas participantes;
enfrentado risco de interrupção do transporte escolar no início do ano letivo;
adotado a contratação emergencial como forma de garantir o atendimento aos alunos da zona rural.
Mesmo assim, o TCE considerou que os argumentos não justificaram a falta de planejamento da administração municipal.
O TCE aplicou multa de R$ 3.500 ao ex-secretário Fábio Barbosa Chaves por contratar empresa com capacidade financeira insuficiente.
A Corte também excluiu do rol de responsáveis membros da Procuradoria, Controladoria e da equipe de licitações que não atuaram diretamente no processo de dispensa.
O ponto central da decisão é a determinação para que a Controladoria-Geral do Município instaure, em até 90 dias, uma Tomada de Contas Especial. O procedimento deverá:
investigar detalhadamente os fatos ocorridos durante a gestão da ex-prefeita;
identificar os responsáveis pelas irregularidades;
quantificar eventual dano ao erário;
acionar a Justiça quando houver prejuízo aos cofres públicos.
O Tribunal também deixou claro que, caso se confirme dano ao erário, o Ministério Público poderá ser acionado para avaliar medidas civis e penais cabíveis.
A decisão reforça a necessidade de rigor e transparência na contratação de serviços públicos, sobretudo em áreas sensíveis como educação e transporte escolar.
Com a instauração da Tomada de Contas Especial, a gestão que sucedeu a de Cinthia Ribeiro terá de fornecer documentos e colaborar com as investigações.
Dependendo das conclusões, a ex-prefeita Cinthia Ribeiro, seus auxiliares e demais servidores envolvidos poderão ser formalmente responsabilizados.
Posicionamento da ex-prefeita e da Prefeitura
A Agência Tocantins tentou contato com a assessoria da ex-prefeita Cinthia Ribeiro Mantoan, porém não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação da ex-gestora a qualquer momento.
Em nota a prefeitura de Palmas, através da Controladoria-Geral do Município informou que após ser informada sobre o processo realizado pela Corte de Contas do TCE, determinou que fosse criada a comissão técnica para realizar a tomada de contas, veja a íntegra da nota
A Controladoria-Geral do Município de Palmas informa que tomou conhecimento, em 02 de dezembro de 2025, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Acórdão TCE/TO nº 1176/2025-Pleno), que determina a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar possível irregularidade na despesa com transporte escolar de alunos da zona rural, do Ensino Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Após receber a comunicação oficial, registrada na Declaração de Envio 2755/2025 do TCE, a Controladoria determinou imediatamente a indicação da equipe técnica responsável pelo início dos trabalhos. As atividades serão realizadas dentro do prazo de até 90 dias, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas.
Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins
