JUSTIÇA Há 3 dias Em Geral
Justiça atende MPTO e determina que Município de Cariri pague multa por descumprir TAC
A Justiça acatou o pedido de execução de sentença proposto pelo Ministério Público do Tocantins e determinou, no último dia 05, que o Município de Cariri pague multa no valor de quase R$ 60 mil reais decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o ente se comprometia a fiscalizar o cumprimento da carga horária de todos os profissionais de saúde, inclusive, médicos e dentistas.