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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira, 6 de janeiro, a Lei nº 15.325/2026, que passa a regulamentar oficialmente o exercício da profissão de multimídia em todo o território nacional. A medida, que já está em vigor, é considerada um marco para um setor que cresceu de forma acelerada com a expansão das plataformas digitais e da economia criativa.
A legislação reconhece como profissionais da área aqueles que atuam na criação, produção, edição e gestão de conteúdos digitais. Entre as atividades abrangidas estão o desenvolvimento de sites e jogos, a administração de redes sociais, a produção de materiais audiovisuais e a gestão de projetos multimídia em ambientes digitais.
Com a regulamentação, esses trabalhadores passam a ter respaldo legal para atuar em empresas públicas e privadas, além de agências de comunicação, produtoras e emissoras de rádio e televisão. O reconhecimento formal amplia as possibilidades de contratação e fortalece a presença desses profissionais em diferentes setores da economia.
Segundo o texto da lei, o principal objetivo é oferecer segurança jurídica a um mercado que, até então, operava em grande parte na informalidade. A expectativa é que a medida contribua para a valorização da profissão, estabeleça parâmetros mais claros para as relações de trabalho e incentive a qualificação técnica dos profissionais.
Especialistas avaliam que a regulamentação pode impulsionar ainda mais o setor digital no país, ao criar um ambiente mais estável tanto para empresas quanto para trabalhadores. Para profissionais da área, a nova lei representa um avanço no reconhecimento de um campo que se tornou essencial na comunicação, no entretenimento e nos negócios na era digital.
A sanção ocorre em um momento em que o Brasil registra crescimento no consumo de conteúdo online e no número de empreendimentos ligados à tecnologia e à produção digital, reforçando a importância estratégica da profissão de multimídia para o desenvolvimento econômico e social do país.
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) convocou todos os sindicatos de jornalistas filiados para uma plenária nacional marcada para o próximo dia 20 de janeiro, às 19h, de forma virtual, pela plataforma Zoom. O objetivo do encontro é debater medidas jurídicas e sindicais diante da sanção da Lei nº 15.325/2026, que, segundo a entidade, representa uma ameaça direta às garantias legais, às condições de trabalho e à própria identidade profissional dos jornalistas.
A mobilização ocorre em um contexto de forte preocupação da categoria. Pareceres jurídicos elaborados por assessorias sindicais apontam que a nova legislação promove uma desregulamentação indireta do jornalismo, ao permitir que atividades historicamente privativas dos jornalistas sejam exercidas por profissionais de perfil genérico, sem as proteções asseguradas pelo Decreto-Lei nº 972/1969, que regulamenta a profissão.
Para a presidenta da FENAJ, Samira de Castro Cunha, a gravidade da situação exige uma resposta coletiva e articulada em nível nacional. “Estamos diante de um ataque estrutural à profissão de jornalista. A Lei do multimídia não cria uma nova profissão, mas abre caminho para a precarização do trabalho, o esvaziamento da regulamentação profissional e a perda de direitos históricos da categoria. A resposta precisa ser unitária, nacional e firme”, afirmou.
O primeiro vice-presidente da FENAJ, Moacy Neves, destacou que a Federação já reúne fundamentos técnicos e jurídicos para o enfrentamento da norma. “Os pareceres são claros ao demonstrar que há sobreposição de atribuições, violação ao Decreto-Lei 972 e riscos concretos à função social do jornalismo. A plenária será um espaço fundamental para discutirmos, de forma qualificada, quais caminhos jurídicos e sindicais vamos adotar”, ressaltou.
De acordo com os documentos analisados pela entidade, embora a lei traga a expressão “sem prejuízo de outras categorias profissionais”, essa cláusula tende a ser ineficaz na prática. A FENAJ argumenta que, no cotidiano das relações de trabalho, empregadores podem substituir jornalistas por profissionais multimídia, que teriam menos exigências legais, salários menores e ausência de direitos específicos da categoria, como jornada diferenciada e a garantia do sigilo da fonte.
A secretária de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral da Federação, Fernanda Gama, reforçou o chamado para que os sindicatos participem ativamente do encontro virtual. “Esse é um momento decisivo para o movimento sindical dos jornalistas. Precisamos da presença de todos os sindicatos para construir coletivamente a nossa estratégia de enfrentamento. A plenária é um espaço de unidade, escuta e mobilização em defesa da profissão e da democracia”, declarou.
Além das direções sindicais, a FENAJ também convidou as assessorias jurídicas das entidades, com a orientação de que cada sindicato indique apenas um advogado ou advogada, a fim de garantir a organização e a viabilidade do debate durante a reunião nacional.
Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins
Jornalista Profissional - DRT 999 / TO.
