22°C 34°C
Palmas, TO
A Câmara Municipal de Palmas realiza, nesta quinta-feira, 29, a partir das 14 horas, três sessões extraordinárias consecutivas com o objetivo de deliberar sobre matérias consideradas estratégicas para o município. A convocação foi feita pelo presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), e prevê a votação de instrumentos fundamentais para o planejamento financeiro da capital, além da adequação de normas internas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
As sessões ocorrerão no Plenário Tarcísio Machado da Fonseca e integram um esforço concentrado do Legislativo municipal para garantir governabilidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Entre os principais itens da pauta estão a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, que estabelecem as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos públicos nos próximos anos.
Adequação ao entendimento do STF
Outro ponto central da convocação extraordinária é a atualização das normas internas da Câmara para alinhamento ao entendimento do STF, firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6688, que trata da reeleição ou recondução de membros da Mesa Diretora dos Legislativos.
Para atender integralmente à decisão da Suprema Corte, os vereadores irão analisar duas matérias: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2026 e o Projeto de Resolução nº 01/2026, que promove alterações no Regimento Interno da Casa.
De acordo com a Presidência da Câmara, a aprovação conjunta dessas proposições é necessária para assegurar que tanto a Lei Orgânica — considerada a lei máxima do município — quanto o Regimento Interno estejam em plena consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF. A Casa esclarece ainda que as alterações não criam novas regras políticas, limitando-se ao cumprimento rigoroso das determinações judiciais.
Compromisso institucional
A convocação das sessões extraordinárias, amparada pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, atende ao interesse público diante da urgência das matérias em pauta. Com a agilização das votações, a Câmara Municipal de Palmas reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o fortalecimento das instituições, assegurando o regular funcionamento da administração pública em benefício da população palmense.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins
