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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou na Justiça contra a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) cobrando a nomeação de aprovados no concurso público de 2022 e o fim da contratação de professores temporários para funções consideradas permanentes no campus de Augustinópolis, no Bico do Papagaio.
A ação civil pública aponta que candidatos aprovados seguem aguardando convocação enquanto a universidade mantém contratações temporárias para atuar em disciplinas do curso de Direito. Para o órgão, o cenário representa uma substituição indevida de concursados por vínculos precários.
Concurso tinha 132 vagas, mas convocações ainda são parciais
De acordo com dados citados na ação, o concurso previa 132 vagas imediatas. Até agora, 51 aprovados teriam sido chamados.
No campus de Augustinópolis, o recorte chama ainda mais atenção: dos 33 aprovados para o curso de Direito, apenas 11 foram nomeados e empossados.
Enquanto isso, segundo o Ministério Público, a instituição abriu seleções simplificadas para contratar professores temporários que atuam nas mesmas áreas previstas no concurso.
Contratações temporárias viram alvo de questionamento
O MP sustenta que há manutenção de professores temporários exercendo funções contínuas, o que, na prática, substituiria cargos que deveriam ser preenchidos por servidores efetivos.
Em 2024, segundo os autos, havia ao menos 20 docentes temporários atuando no curso de Direito em Augustinópolis. O órgão também aponta casos de recontratações sem cumprimento do período de quarentena previsto em lei.
Para o Ministério Público, essa prática fere a regra constitucional do concurso público e enfraquece a expectativa dos aprovados que aguardam convocação.
Justiça pode ser acionada para barrar novas contratações
Na ação, o MP pede decisão liminar para que a Unitins suspenda novas contratações temporárias em áreas onde ainda existam candidatos aprovados no cadastro de reserva ou dentro do número de vagas.
Também solicita que a universidade apresente, em até 15 dias, uma lista completa com professores temporários e comissionados do campus de Augustinópolis, detalhando funções e carga horária.
No mérito, o pedido é para que todos os aprovados dentro das vagas previstas no edital sejam nomeados e que contratos considerados irregulares sejam encerrados. O valor atribuído à causa é de R$ 500 mil.
Prazo do concurso aumenta pressão sobre o caso
Um dos pontos que mais pesa na ação é o tempo. O concurso tem validade até 30 de abril de 2026, e o MP alerta que a demora pode inviabilizar o direito dos aprovados de assumir os cargos.
O órgão afirma que já havia feito uma recomendação em 2024, mas não houve mudanças significativas na prática adotada pela universidade.
Na avaliação do MP, a continuidade das contratações temporárias no lugar de concursados pode levar a uma perda definitiva de direitos dos candidatos aprovados.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins
