O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou, no último dia 8, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Prefeitura de Aliança do Tocantins, com o objetivo de regularizar a gestão de resíduos sólidos e o saneamento básico no município, localizado na região sul do estado.

A iniciativa busca solucionar problemas históricos relacionados à destinação inadequada de lixo e à ausência de políticas estruturadas de saneamento, além de reparar danos ambientais já identificados.

Medidas e prazos estabelecidos

O TAC abrange dois eixos principais: a destinação correta de resíduos sólidos urbanos, com acompanhamento do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), e a implementação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

Entre as obrigações assumidas pela gestão municipal, está a destinação adequada dos resíduos de saúde e a organização da coleta de lixo residencial no prazo de até 30 dias. Em até 60 dias, o município deverá apresentar ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) o Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) do antigo lixão, além de adotar medidas para identificar responsáveis por descartes irregulares.

No prazo de 90 dias, deverão ser iniciados estudos para implantação de alternativas sustentáveis no sistema de resíduos, incluindo a viabilidade de cobrança pelos serviços.

O cronograma também prevê, em até 120 dias, o descomissionamento da área do lixão e a destinação correta de resíduos especiais, como pneus e óleos. Já em 150 dias, a prefeitura deverá revisar e complementar os planos de saneamento e gestão de resíduos.

Por fim, no prazo de 180 dias, o município deverá implementar uma área específica para descarte de entulhos da construção civil, além de estruturar sistemas de coleta seletiva e compostagem.

Como parte das medidas de reparação, foi estipulado o pagamento de R$ 200 mil por danos ambientais, valor que será quitado em cinco parcelas.

Acordo na esfera criminal

Além das obrigações cíveis, o MPTO também firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o município, no âmbito de um procedimento investigatório criminal. O instrumento é aplicado em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, permitindo que o investigado, ao confessar a conduta, assuma compromissos para reparar os danos e evite a abertura de ação penal.

No caso de Aliança do Tocantins, o acordo foi motivado pelo lançamento irregular de resíduos em lixão, prática considerada crime ambiental. A prefeitura reconheceu formalmente a irregularidade e já iniciou medidas corretivas, como o envio dos resíduos domésticos para um aterro sanitário em Porto Nacional.

O acordo criminal estabelece ainda o pagamento de R$ 5 mil, a título de prestação pecuniária e reparação de danos, valor que será depositado em conta judicial da Comarca de Gurupi.

Fiscalização e responsabilização

A investigação teve início após fiscalização do Naturatins identificar o descarte irregular de resíduos em desacordo com a legislação ambiental. O município já possuía, inclusive, condenação judicial anterior por práticas semelhantes.

A promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, que atua tanto na 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi quanto no Gaema, optou por unificar as medidas nos acordos firmados, visando dar maior efetividade e celeridade à solução do passivo ambiental.

Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, o município poderá ser penalizado com multa de R$ 100 mil. Já o descumprimento do ANPP poderá resultar no prosseguimento da ação penal.

Para o Ministério Público, os acordos representam um passo importante para garantir a adequação ambiental do município e assegurar melhores condições de saúde pública e qualidade de vida à população.

Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins