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Palmas, TO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) intensificou o monitoramento das políticas públicas de proteção animal no município de Combinado, no sudeste do estado, após identificar falhas estruturais consideradas graves. O diagnóstico, resultado de fiscalizações e investigações em curso, revela ausência de legislação específica, falta de recursos e inexistência de programas permanentes de controle populacional de cães e gatos.
A apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, que acompanha a situação em diversas cidades da região.
De acordo com o MPTO, Combinado apresenta um dos cenários mais preocupantes. No município, foi constatada a inexistência de leis específicas de proteção animal, bem como a ausência de previsão orçamentária para ações básicas, como campanhas de castração.
A falta de políticas públicas estruturadas contribui para o aumento da população de animais em situação de rua, agravando casos de abandono, maus-tratos e riscos à saúde coletiva.
Além de Combinado, a fiscalização também abrange os municípios de Arraias, Conceição do Tocantins e Novo Alegre.
Em Conceição, embora existam boas práticas no descarte de animais mortos, ainda não há um programa permanente de controle populacional ético. Já em Novo Alegre, denúncias apontam omissão do poder público no resgate e cuidado de animais feridos, além da inexistência de um fluxo formal de atendimento veterinário resolutivo.
Em Arraias, os relatos são ainda mais graves: animais em situação de rua teriam sido vítimas de violência extrema, incluindo casos de disparos de arma de fogo e queimaduras. Além disso, o município não possui estrutura adequada para a realização de procedimentos veterinários ou para o abrigamento, limitando-se ao diagnóstico clínico.
Segundo o promotor Gustavo Schult Junior, a ausência de políticas públicas eficazes potencializa riscos sanitários relevantes. A proliferação de animais sem assistência pode favorecer surtos de doenças como raiva e leishmaniose.
Outro problema crítico identificado pelo MPTO é o descarte inadequado de carcaças em lixões a céu aberto, prática considerada inconstitucional por comprometer a função ecológica da fauna e representar ameaça ao meio ambiente e à saúde humana.
Diante do cenário, o Ministério Público expediu recomendações para que os gestores municipais adotem providências imediatas. Entre as principais medidas estão:
No campo legislativo, o MPTO orienta que as prefeituras encaminhem projetos de lei às câmaras municipais para instituir o Estatuto Municipal de Proteção Animal e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, com previsão de multas rigorosas para casos de abandono e maus-tratos.
Os municípios têm prazo de 90 dias para apresentar cronogramas de adequação. Caso as recomendações não sejam cumpridas, o MPTO poderá ajuizar ação civil pública por danos morais coletivos, além de buscar a responsabilização de gestores por improbidade administrativa.
Embora iniciativas pontuais tenham ocorrido — como a doação de ração pela empresa Geofoscal em 2025 —, o Ministério Público reforça que ações isoladas não resolvem o problema.
Em Combinado, o desafio agora é estruturar políticas públicas permanentes e eficazes. Sem isso, o município corre o risco de aprofundar uma crise que já impacta diretamente o bem-estar animal, o meio ambiente e a saúde da população.
A Agência Tocantins deixa o espaço aberto para que a gestão municipal possa se posicionar sobre a ação do Ministério Público e apresentar projetos que possam sanar a questão do bem-estar animal e das políticas públicas voltadas ao combate aos crimes de maus-tratos contra animais no município.
Reportagem: Alessandro Ferreira / Agência Tocantins
