A Justiça do Tocantins concedeu liminar favorável à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Pau D’Arco Novo Rumo em ação movida contra a gestão do prefeito de Porto Nacional, Ronivon Martins, determinando o pagamento de R$ 50 mil referentes a uma emenda parlamentar impositiva indicada pelo ex-vereador Soares Filho.

O recurso foi destinado ainda durante a legislatura anterior da Câmara de Porto Nacional, mas, segundo a entidade, não foi pago pela atual gestão municipal, mesmo após o cumprimento de todas as etapas legais da despesa pública, incluindo empenho e liquidação.

Na decisão, o juiz Elias Rodrigues dos Santos reconheceu a procedência inicial dos argumentos apresentados pela associação e apontou indícios de ilegalidade na omissão da administração municipal. Conforme destacou, não houve apresentação de justificativa técnica formal que impedisse o pagamento.

O magistrado reforçou que as emendas parlamentares individuais possuem caráter impositivo, ou seja, devem ser executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, salvo em casos de impedimento técnico devidamente comprovado.

A decisão também ressalta que a despesa já havia sido liquidada, consolidando o direito da associação ao recebimento do valor. O juiz considerou ainda o risco de prejuízo às famílias de agricultores beneficiadas, destacando o impacto social do recurso para ações voltadas à segurança alimentar e geração de renda.

Com isso, a Justiça determinou que o prefeito de Porto Nacional adote, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para efetivar o pagamento da emenda na conta da associação.

O processo segue em tramitação, com a notificação da autoridade municipal para prestar informações e posterior manifestação do Ministério Público.

Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins