O Governo do Tocantins instituiu a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Cevat). Criada pelo Decreto nº 6.906/2025, publicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) no Diário Oficial do Estado, a comissão terá caráter consultivo e deliberativo e ficará vinculada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou que a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) foi desenvolvida para incentivar práticas sustentáveis no estado, remunerando aqueles que contribuem para a preservação ambiental.

“Com a criação da Cevat, o Governo do Tocantins reforça seu compromisso com a sustentabilidade, garantindo transparência na captação e destinação de recursos para iniciativas ambientais. A comissão também desempenhará um papel fundamental no acompanhamento do REDD+, um mecanismo internacional voltado à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, sob a supervisão do Coema”, ressaltou Lelis.

A superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais, Marli Santos, acrescentou que a Cevat terá um papel estratégico na captação de recursos ambientais, no monitoramento de programas de preservação e na distribuição dos benefícios gerados pelo REDD+.

“Vinculada ao Coema, a comissão auxiliará nas análises técnicas e no desenvolvimento de diretrizes para aprimorar a política ambiental do estado”, explicou.

Principais atribuições da Cevat

Entre as responsabilidades da comissão, destacam-se:

-  Subsidiar o processo de habilitação do Tocantins junto à Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), viabilizando o recebimento de recursos ambientais;

 - Garantir que a repartição de benefícios atenda aos critérios de transparência e respeito às salvaguardas ambientais;

-  Monitorar a implementação de políticas e projetos ambientais e acompanhar a evolução das emissões de gases de efeito estufa no estado pelos próximos 20 anos;

-  Elaborar estudos e diretrizes para fortalecer a política ambiental tocantinense.

Composição da Comissão

A Cevat será formada por representantes de diversas secretarias estaduais, entidades de classe e sociedade civil.

No setor público, participarão:

- Secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fazenda, Educação, Agricultura e Pecuária, Planejamento e Orçamento, e Povos Originários e Tradicionais;

- Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Entre as instituições convidadas, estão:

- Ministério Público do Estado do Tocantins

- Fundação Nacional do Índio (Funai);

- Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET);

- Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins (FETAET).

Representando a sociedade civil, a comissão contará com:

- Organização indígena de abrangência estadual e reconhecida pelo movimento indígena nacional;

- Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO);

- Organização não governamental de proteção ambiental, inscrita no Cadastro das Entidades Ambientalistas do Estado do Tocantins (CEATO);

- Instituição acadêmica com atuação no estado, em temas relacionados à política ambiental e serviços ecossistêmicos.

Com essa estrutura, a Cevat terá um papel essencial na implementação e no acompanhamento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, consolidando o Tocantins como referência em sustentabilidade e preservação ambiental.