O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas de 2023 do prefeito de Arraias, Herman Gomes de Almeida (Republicanos). A decisão, unânime entre os conselheiros da Primeira Câmara, ocorreu apesar do município ter registrado superávit financeiro e cumprido os investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Segundo a conselheira-relatora Doris de Miranda Coutinho, responsável pelo processo nº 5887/2024, o principal motivo da rejeição foi o déficit de R$ 2.914.472,35 nas fontes orçamentárias X.500 a X.502, que englobam os recursos livres — verbas cuja destinação não é previamente vinculada e que, portanto, dependem diretamente da gestão fiscal do Executivo municipal.

“Essas fontes apresentaram um déficit de R$ 2,9 milhões, o que afronta diretamente os princípios da responsabilidade fiscal”, afirmou a relatora, ao citar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, que rege as finanças públicas no Brasil.

Superávit geral e investimentos constitucionais não foram suficientes

Apesar do déficit nas receitas livres, o município encerrou o exercício com um superávit financeiro consolidado de R$ 13,4 milhões. Além disso, cumpriu os percentuais constitucionais de aplicação: 17,27% em saúde, 25,18% em educação e 100% dos recursos do Fundeb.

Contudo, o TCE/TO destacou que o equilíbrio entre arrecadação e despesa nos recursos controláveis é fundamental e que o descumprimento nesse aspecto compromete a autonomia orçamentária e evidencia falhas na gestão fiscal.

Medidas e recomendações

Dos 19 apontamentos técnicos feitos inicialmente pelo TCE, cinco foram afastados, doze mantidos com ressalvas e um considerado grave o suficiente para reprovação das contas — justamente o déficit nas fontes livres.

Além disso, a relatora determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar um saldo de R$ 202 mil registrado de forma inconsistente entre contas contábeis. Também foram feitas recomendações administrativas ao município, como a realização de audiências públicas no Plano Plurianual (PPA), correções em lançamentos tributários e mais rigor nas regras de retenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Câmara Municipal dará veredicto final

O parecer do TCE/TO agora segue para a Câmara Municipal de Arraias, que é quem decide, em última instância, sobre a aprovação ou rejeição das contas do prefeito. O parecer técnico do tribunal serve de orientação, mas a decisão cabe aos vereadores.

Na atual legislatura, o grupo político de Herman Gomes detém a maioria na casa, com sete dos nove vereadores eleitos pela coligação formada pelos partidos Republicanos, Solidariedade e MDB. O prefeito foi reeleito em 2024 e está na vida pública desde 2016, quando foi eleito vereador.

A reportagem tentou contato com o prefeito para obter um posicionamento oficial, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

(Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins)