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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1491/25, que proíbe a classificação e a segregação de presos usando como critério a participação em facções ou organizações criminosas.
O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), é evitar que a administração prisional reproduza ou legitime estruturas paralelas de poder.
A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), recomendou a aprovação da proposta.
Delegada Ione observou que atualmente a Lei de Execução Penal , que é alterada pelo projeto, não impede a adoção de critérios discricionários e não objetivos para classificação e alocação dos internos.
“Isso tem permitido a institucionalização de facções criminosas dentro dos presídios, na medida em que se concentram presos de um mesmo grupo em alas ou unidades prisionais específicas, reforçando estruturas de comando interno”, apontou.
Na avaliação da relatora, o projeto reafirma o princípio da individualização da pena, o processo legal e a presunção de inocência.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
