DECISÃO DA JUSTIÇA Há 1 ano
Após decisão em Palmas, Justiça Federal atende OABTO e derruba exigência de alvará para advogados de Araguaína
“A decisão reafirma o entendimento de que a atividade advocatícia, classificada como de baixo risco, não deve ser submetida a exigências burocráticas que inviabilizem ou dificultem a atuação profissional”, pontuou Priscila Madruga.