A Justiça do Tocantins condenou o município de Porto Nacional por crime ambiental em razão do descarte irregular de lixo no antigo lixão da cidade, situado no quilômetro 5 da Rodovia TO-255. A decisão atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça local.

De acordo com a denúncia, o município descumpriu a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), ao permitir que, entre 2011 e 2022, resíduos domésticos e hospitalares fossem depositados sem controle no local. Relatórios e laudos apontaram que o lixão contaminou o solo e as águas da região e permaneceu em atividade mesmo após ordens de fechamento emitidas pelos órgãos ambientais.

Na sentença, a Justiça destacou que o município foi negligente ao manter o depósito de lixo a céu aberto por mais de uma década, colocando em risco a saúde da população e o meio ambiente.

Como punição, o ente público terá de recuperar toda a área degradada, o que inclui:

• Tratar o solo e a água contaminados;
• Reflorestar a região com espécies nativas;
• Realizar monitoramento ambiental do local pelo período de cinco anos.

O MPTO reforça que a população pode denunciar casos de crimes ambientais em qualquer unidade do órgão no estado. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h, além dos canais digitais: aplicativo MPTO Cidadão, telefone da Ouvidoria 127 e WhatsApp (63) 99100-2720. Mais informações estão disponíveis no site mpto.mp.br/ouvidoria.