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Em um marco considerado histórico para o funcionalismo público estadual, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o Projeto de Lei que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil.
As medidas têm como objetivo promover a reorganização das carreiras, a valorização dos servidores públicos e a modernização da gestão de pessoal do Estado. Segundo o governador, as propostas representam o cumprimento de um compromisso assumido desde o início de seu mandato.
“Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil. São medidas importantes para a regularização das carreiras dos nossos trabalhadores”, afirmou Wanderlei Barbosa.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou o alcance das matérias enviadas pelo Executivo. De acordo com ele, o novo PCCS contempla todas as carreiras da Polícia Civil, garantindo os reajustes devidos, enquanto a PEC do Teto Único atende a uma reivindicação antiga de diversas categorias do serviço público estadual.
“A PEC do Teto representa uma grande conquista para os servidores, que aguardavam há mais de 14 anos por esse teto único. Para as categorias impactadas, é uma vitória construída com diálogo, sensibilidade do governo e a luta dos representantes classistas”, ressaltou o secretário.
O Projeto de Lei encaminhado à Aleto propõe o aprimoramento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Civil, com a criação da classe de Substituto para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019. A proposta também adequa os interstícios das progressões horizontal e vertical dos policiais civis investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova legislação, preservando progressões já concedidas.
A iniciativa prevê ainda ajustes nas tabelas de vencimentos estabelecidas pelas Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887, refletindo a nova estrutura de classes e referências. As alterações alcançam também os policiais civis aposentados e seus pensionistas, conforme o regime jurídico aplicável.
Segundo o governo, a reestruturação busca fortalecer institucionalmente a Polícia Civil, valorizar as carreiras da segurança pública e racionalizar a gestão de pessoal, respeitando os limites da legislação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A Proposta de Emenda à Constituição visa adequar o texto da Constituição Estadual às disposições do artigo 37 da Constituição Federal. Com a mudança, o Tocantins passa a adotar como teto único de remuneração o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A implementação da medida ocorrerá de forma gradativa, conforme escalonamento previsto no texto da proposta, com impacto financeiro distribuído ao longo do primeiro semestre de 2026, respeitando os prazos e etapas legais.
A entrega das propostas contou com a presença dos deputados estaduais Moisemar Marinho e Nilton Franco, além de servidores públicos das categorias envolvidas e outras autoridades estaduais.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins
