Governador Wanderlei Barbosa conduziu audiência com representantes de seis categorias do serviço público estadual, além de equipe técnica do Governo, incluindo a Secretaria de Estado da Administração (Secad) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no Palá
O Governo do Tocantins protocolou, na manhã desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Tocantins, um conjunto de medidas para viabilizar o pagamento de indenizações a servidores públicos estaduais com respaldo jurídico. A iniciativa ocorre após audiência realizada na terça-feira (28), no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.
O encontro reuniu o governador Wanderlei Barbosa e representantes de categorias ligadas a órgãos como Detran Tocantins, Naturatins, Ruraltins, Procon Tocantins e Unitins. O objetivo foi discutir a manutenção de benefícios pagos a servidores que atuam em atividades finalísticas, como fiscalização, atendimento ao público e assistência técnica.
Proposta busca evitar questionamentos legais
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A medida encaminhada pelo Executivo inclui recurso ao plenário e um substitutivo às Medidas Provisórias em tramitação, fixando o valor das indenizações em R$ 1.200. A proposta surge após alterações feitas pelo Legislativo nos textos originais das MPs nº 17/2026 e nº 21/2026, que ampliaram os valores inicialmente previstos.
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Segundo o governo, essas mudanças podem configurar vício de iniciativa, ao gerar despesas sem previsão orçamentária, o que motivou o veto do chefe do Executivo. A nova proposta, elaborada com base em pareceres técnicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil, busca garantir o pagamento sem risco de questionamentos futuros.
“O objetivo é assegurar que o servidor receba dentro da legalidade, evitando qualquer risco de devolução de valores”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa, destacando que o valor de R$ 1.200 foi aceito pelas categorias como avanço em relação ao cenário anterior.
Formalização ocorre após audiência realizada nessa terça-feira, 28 - Foto: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, e o secretário de Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto Lourenço, reforçaram que a proposta tenta equilibrar a valorização dos servidores com a responsabilidade fiscal do Estado.
Já o procurador da PGE, Jax James Garcia Pontes, destacou que a sustentação jurídica é essencial para garantir a continuidade dos pagamentos sem riscos administrativos ou judiciais.
Servidores cobram solução rápida
Representantes das categorias também participaram das discussões. O diretor administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, Natal Cesar Alves de Castro, enfatizou a necessidade de segurança jurídica para assegurar os benefícios.
Na mesma linha, o presidente da Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins, Andrey Costa, alertou para o risco de prejuízos caso não haja deliberação dentro do prazo legal. Segundo ele, a indefinição pode impactar diretamente a renda dos trabalhadores ainda em 2026.
Governador Wanderlei Barbosa ressaltou que a proposta de R$ 1.200 para as indenizações, aceita pelas categorias, foi estruturada dentro da legalidade para assegurar o pagamento com segurança aos servidores - Foto: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins
Tramitação e prazos
As medidas protocoladas incluem recurso ao plenário para garantir a continuidade da tramitação legislativa e o envio de um substitutivo à MP nº 21/2026. A efetivação da proposta depende agora da análise e aprovação pelos deputados estaduais.
O Governo do Tocantins ressalta que as Medidas Provisórias possuem prazo limitado de vigência e que a deliberação dentro do período legal é fundamental para assegurar a continuidade dos pagamentos das indenizações aos servidores estaduais.
Fundamentação jurídica
De acordo com o Executivo, o recurso apresentado tem respaldo no regimento interno da Assembleia Legislativa, permitindo contestação de decisões relacionadas à tramitação de proposições. Além disso, o entendimento é sustentado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a correção de vícios formais por meio de veto e readequação normativa.
O governo alerta que a eventual não aprovação das medidas ou a derrubada dos vetos pode comprometer a base legal das indenizações, gerando insegurança jurídica e risco de suspensão dos pagamentos aos servidores.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins
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