O município de Ponte Alta do Tocantins deverá adotar uma série de medidas para garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar local, conforme decisão judicial que atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A sentença acolheu os pedidos da Promotoria de Justiça do município após inspeções apontarem falhas na estrutura física e de pessoal do órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes.

Entre as determinações, a prefeitura terá prazo de até 60 dias para substituir integralmente o mobiliário e garantir mesas e cadeiras em quantidade suficiente e em bom estado para os cinco conselheiros e para o atendimento ao público. No mesmo período, também deverá disponibilizar, de forma contínua, um servidor público para atuar no apoio técnico-administrativo.

Já no prazo de até 90 dias, o município deverá fornecer um veículo exclusivo para uso do Conselho Tutelar, com garantia de abastecimento, manutenção e motorista. Ainda nesse período, a gestão terá que promover a capacitação continuada dos conselheiros, com foco imediato na utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).

A decisão também prevê a aquisição de uma impressora multifuncional colorida para auxiliar nas atividades do órgão.

Multas por descumprimento

Caso as medidas não sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos, o município estará sujeito a multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 30 mil. Os recursos deverão ser revertidos ao próprio Conselho Tutelar da cidade.

A Justiça rejeitou os argumentos apresentados pela administração municipal, como falta de recursos financeiros ou possível interferência entre os Poderes, ressaltando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante prioridade absoluta na destinação de recursos públicos para políticas voltadas à infância e juventude.

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Entenda o caso

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, após fiscalização realizada em maio de 2023, que identificou diversas irregularidades na estrutura do Conselho Tutelar.

Durante o processo, o município informou ter adotado algumas melhorias, incluindo a disponibilização de uma nova sede. No entanto, manifestações dos próprios conselheiros tutelares indicaram a persistência de problemas, como mobiliário inadequado, ausência de servidor administrativo e falta de capacitação para uso do sistema Sipia.

Outro ponto crítico foi a ausência de veículo exclusivo para o órgão. O automóvel utilizado anteriormente era cedido pela Câmara Municipal, mas foi recolhido no final de 2024, deixando o Conselho sem transporte próprio para atendimentos.

Segundo o MPTO, a precariedade da estrutura comprometia diretamente a qualidade dos serviços prestados e dificultava atendimentos simultâneos, prejudicando a garantia de direitos de crianças e adolescentes no município.

Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins