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Comissão aprova projeto que acaba com exigência de guia para transporte de peixes ornamentais

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Pezenti recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi...

14/09/2023 às 14h50
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Pezenti recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
Pezenti recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a exigência de uma guia específica para o transporte de peixes ornamentais coletados com fins comerciais, emitida pelo Ibama.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 117/15, que susta parte de uma instrução normativa do Poder Executivo que traz a exigência. Segundo ele, a norma extrapola ao imputar ao infrator as penalidades e sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, sem que exista a tipificação da conduta a ser apenada.

“Essa norma impõe obrigações ao cidadão sob pena de restrição de liberdade cumulado com multa sem nenhum suporte legal”, disse o autor, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao defender a revogação da instrução normativa. Segundo ele, a medida causa transtornos burocráticos para criadores de peixes ornamentais.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara. Em 2019, a iniciativa foi rejeitada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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