O ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, Pedro de Oliveira Neto, foi condenado por atos de improbidade administrativa e deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 198.715,95. A decisão foi proferida nesta terça-feira (29), pelo juiz Vandré Marques e Silva, que atuou pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) do Poder Judiciário do Tocantins.

De acordo com a sentença, o valor a ser devolvido está relacionado a uma série de irregularidades cometidas por Pedro Neto durante o exercício financeiro de 2006, quando ocupava a presidência do Legislativo municipal. As irregularidades foram apontadas por relatórios de auditoria e por decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), conforme consta na ação protocolada pelo Ministério Público em 2022.

Entre os atos ilícitos identificados estão:

• pagamento de subsídio acima do limite constitucional ao presidente da Câmara;

  Continua após a publicidade

• utilização de recursos públicos sem comprovação documental;

• ausência de retenção de tributos como ISSQN, IRRF e INSS;

• concessão de diárias sem justificativa ou comprovação de interesse público, o que configurou complemento salarial disfarçado;

• e pagamentos indevidos por sessões extraordinárias após alteração constitucional.

“A somatória desses valores perfaz o montante inicial de R$ 198.715,95. Este valor, baseando-se nas irregularidades especificadas, será o ponto de partida para o cálculo do ressarcimento integral ao erário”, destacou o juiz na decisão.

Além da devolução do valor com juros e correção monetária, Pedro de Oliveira Neto foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil equivalente ao prejuízo causado, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período.

Durante o processo, o ex-presidente da Câmara não apresentou defesa e teve sua revelia decretada. A sentença ainda determina o pagamento das custas processuais por parte do réu.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins