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Palmas, TO
O cenário político em Goiatins, no norte do Tocantins, passa por um momento decisivo. Em 2023, a Câmara Municipal aprovou, por meio da Resolução nº 003/2023, o novo Regimento Interno, documento que regulamenta as funções do Legislativo, estabelece regras de conduta para vereadores e define atribuições da Mesa Diretora. Agora, esse regimento volta ao centro das atenções com a recente mudança no comando do parlamento municipal.
O vereador César foi destituído da presidência da Câmara por decisão apoiada por dois terços dos parlamentares, em razão de supostas ilegalidades. Em seu lugar, assumiu o vereador Carlos Hamilton, que, conforme o Artigo 43, parágrafo 10 do Regimento Interno e o Artigo 42, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, tem a responsabilidade de convocar novas eleições para a Mesa Diretora.
O papel do novo presidente
A posse de Carlos Hamilton representa um marco para o Legislativo goiatinense. Além de conduzir a Casa nesse período de transição, ele deverá assegurar a convocação do pleito interno que definirá a nova composição da Mesa Diretora para o restante do mandato.
O que diz o Regimento Interno aprovado em 2023
O Regimento Interno reforça a independência do Legislativo em relação ao Executivo e estabelece as seguintes diretrizes principais:
• Atuação dos vereadores: direitos, deveres, incompatibilidades e penalidades, inclusive perda de mandato em casos de corrupção, improbidade ou faltas injustificadas.
• Organização interna: funções da Mesa Diretora e de seus membros, além de regras para criação de comissões permanentes e temporárias.
• Competência legislativa: prerrogativas da Câmara em legislar sobre assuntos de interesse local, apreciar contas do Executivo, autorizar concessões de serviços públicos e fixar subsídios dos agentes políticos.
• Participação popular: qualquer cidadão pode acompanhar as sessões, desde que mantenha postura respeitosa e cumpra as normas de ordem e segurança.
Expectativa da população
Com a destituição de César e a posse de Carlos Hamilton, a Câmara entra em um novo capítulo político. A sociedade goiatinense acompanha com atenção os próximos passos, já que a convocação das eleições internas definirá a configuração da Mesa Diretora e influenciará diretamente os rumos do município.
Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins
