A Justiça do Tocantins concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, a Dhemerson Rezende Costa, marido da influenciadora digital conhecida como Karol Digital. Ele é investigado em um processo que apura a suposta prática de crimes relacionados a jogos de azar, crimes contra a economia popular, organização criminosa e lavagem de dinheiro no Estado.

A decisão foi concedida no início da noite desta sexta-feira (19), durante o plantão da 2ª instância do Tribunal de Justiça do Tocantins, e é assinada pela desembargadora Ângela Issa Haonat, ao analisar pedido de reconsideração em habeas corpus. Dhemerson estava preso preventivamente desde 22 de agosto de 2025, por decisão da 1ª Vara Criminal de Araguaína.

Defesa apontou excesso de prisão e ausência de fundamentação

Na petição apresentada à Corte, a defesa sustentou que Dhemerson permanecia preso há mais de quatro meses, sendo o único entre quatro acusados a continuar em cárcere, apesar de, segundo os advogados, ter menor grau de participação nos fatos investigados.

O advogado Indiano Soares e Souza afirmou que a prisão preventiva sempre foi desproporcional.

“Dhemerson foi mantido preso sem qualquer fundamentação concreta e individualizada. Ele não é líder, não movimentou valores e não exerceu papel de comando. A decisão reconhece que a prisão cautelar estava sendo utilizada de forma excessiva”, declarou.

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Participação secundária e condições pessoais

De acordo com os autos, a denúncia não atribui a Dhemerson funções de liderança, comando ou gestão da suposta organização criminosa. Ele é apontado como participação acessória, em razão de sua relação pessoal com Karol Digital, considerada figura central da investigação.

A defesa destacou ainda que o investigado não possui patrimônio, trabalha como barbeiro, tem residência fixa e é pai de três filhos, circunstâncias que, segundo os advogados, afastam o risco de fuga ou de prejuízo à instrução processual.

Para o advogado Wanderson José Lopes Ferreira, a decisão restabelece o equilíbrio do processo.

“Não havia qualquer elemento concreto que justificasse manter Dhemerson preso enquanto todos os demais investigados respondiam em liberdade. A Justiça reconheceu a necessidade de aplicar medidas cautelares menos gravosas, como determina a Constituição e o Código de Processo Penal”, afirmou.

Regulamentação dos jogos e tese de abolitio criminis

Outro ponto central levantado pela defesa foi a alteração legislativa superveniente. Parte da acusação se baseia na contravenção penal relacionada à participação em jogos de azar, incluindo o jogo conhecido como “tigrinho”, em período anterior à regulamentação das apostas no Brasil.

Segundo os advogados, com a edição da Lei nº 14.790/2023, normas do Ministério da Fazenda e a criação da loteria estadual do Tocantins (Lototins), houve mudança no cenário jurídico, com possível abolitio criminis em relação a condutas antes tipificadas como ilícitas.

O advogado Roberto Podval, que integra a defesa, destacou que a mudança legislativa impacta diretamente a análise do caso.

“O direito penal não pode ignorar a realidade normativa. Parte dos fatos imputados deixou de ser considerada crime com a regulamentação das apostas. Isso enfraquece a própria base da prisão preventiva e precisa ser analisado com profundidade no mérito do processo”, pontuou.

Princípio da isonomia

A defesa também sustentou violação ao princípio da isonomia, ao apontar que:

• uma das investigadas não teve prisão solicitada;

• outro corréu teve a prisão negada em primeira instância;

• Karol Digital obteve liberdade por decisão do Superior Tribunal de Justiça;

• e apenas Dhemerson permaneceu preso.

Para os advogados, a manutenção isolada da prisão configurava tratamento desigual e desproporcional entre réus em situação processual semelhante.

Medidas cautelares impostas

Ao conceder a liberdade provisória, a desembargadora substituiu a prisão preventiva por um conjunto de medidas cautelares, entre elas:

• comparecimento mensal em juízo;

• proibição de contato com os demais investigados e testemunhas;

• proibição de sair da comarca sem autorização judicial;

• recolhimento domiciliar no período noturno;

• uso de tornozeleira eletrônica;

• proibição de frequentar bares, festas, casas noturnas ou locais considerados de risco;

• impedimento de qualquer atividade ligada a jogos de azar ou apostas;

• proibição de uso de redes sociais e aplicativos digitais enquanto durar a medida.

Foi determinada a expedição imediata de alvará de soltura, caso não exista outro motivo legal para a manutenção da prisão.

Defesa avalia decisão como correção de ilegalidade

Em avaliação conjunta, os advogados afirmaram que a decisão corrige uma distorção processual.

“A Justiça reconheceu que a prisão não era necessária nem proporcional. Agora, o processo poderá seguir com respeito às garantias constitucionais, sem antecipação de pena”, concluiu Indiano Soares.

O processo segue em tramitação na Justiça estadual, e as medidas cautelares poderão ser revistas conforme o andamento da ação penal.

Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins