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Palmas, TO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Câmara Municipal de Rio dos Bois regulamente, de forma imediata, o uso de veículos oficiais do Legislativo. A medida tem como objetivo coibir práticas irregulares, garantir maior controle sobre o patrimônio público e reforçar a transparência na administração municipal.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte após o recebimento de uma denúncia anônima, registrada por meio da Ouvidoria do órgão, que apontava possíveis irregularidades na utilização da frota da Câmara. Segundo o MPTO, veículos oficiais são bens de uso especial e devem ser destinados exclusivamente a atividades de interesse público, sendo expressamente proibido seu uso para fins particulares ou político-partidários.
No documento, a promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira estabelece um prazo de 30 dias para que o Legislativo municipal adote uma série de medidas administrativas voltadas ao controle e à fiscalização do uso desses veículos.
Entre as determinações está a elaboração de um regulamento interno proibindo o uso dos carros oficiais em situações como transporte doméstico, participação em eventos festivos, excursões ou atividades de campanha eleitoral. A recomendação também prevê a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos, com adesivagem em ambos os lados, além da implantação de um sistema rigoroso de controle de tráfego.
Esse sistema deverá registrar informações detalhadas, como quilometragem inicial e final, horários de saída e chegada, além do controle de abastecimento, criando um histórico que permita auditoria e fiscalização contínua.
Outro ponto destacado é a necessidade de dar publicidade às regras. O MPTO orienta que o regulamento seja publicado tanto no site oficial da Câmara quanto no Diário Oficial, ampliando o acesso da população às normas e fortalecendo os mecanismos de controle social.
A promotora alertou que o uso indevido de bens públicos pode caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a penalidades que incluem perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
A Câmara Municipal de Rio dos Bois deverá comunicar formalmente à Promotoria de Justiça de Miranorte as providências adotadas dentro do prazo estipulado. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá recorrer à Justiça para garantir a implementação das medidas.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins
