O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras para cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão representa mais um revés político para o Palácio do Planalto em meio à tensão com o Legislativo.

A derrubada do veto foi confirmada após votação nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da medida, contra 144. Já no Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 contrários, consolidando a decisão do Congresso.

Mudanças nas penas e impacto nos condenados

O projeto modifica a forma de aplicação das penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, quando ambos forem cometidos no mesmo contexto, não haverá soma das penas — será aplicada apenas a mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços para réus que participaram de atos em multidão, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiado as ações.

As mudanças podem beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas permanece, em tese, no regime fechado após condenação superior a 27 anos. Com a nova lei, especialistas apontam possibilidade de progressão de regime em um prazo significativamente menor.

Críticas e defesa da proposta

A decisão gerou forte reação entre parlamentares da base governista. A deputada Jandira Feghali criticou a derrubada do veto e classificou a medida como um retrocesso.

“Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva das liberdades”, afirmou.

Já parlamentares da oposição defenderam a proposta. O deputado Alberto Fraga afirmou que o projeto corrige distorções no julgamento dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

“Vamos restaurar a verdade”, declarou.

Manobra política para viabilizar votação

Antes da análise, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, adotou uma medida incomum ao “fatiar” o texto. Ele retirou trechos que poderiam flexibilizar regras para progressão de pena em crimes graves, evitando conflito com a chamada Lei Antifacção.

A manobra permitiu que o veto fosse derrubado sem alterar dispositivos mais rígidos já em vigor, especialmente para crimes hediondos.

Justificativa do veto e próximos passos

Ao vetar integralmente o projeto, Lula alegou inconstitucionalidade e risco à ordem democrática. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia estimular crimes contra o Estado democrático e representar um retrocesso institucional.

Com a derrubada do veto, o texto segue agora para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para sancionar a lei. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado.

Mesmo após entrar em vigor, a nova legislação poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a palavra final sobre sua validade.

Contexto de crise entre Executivo e Legislativo

A decisão ocorre em meio a um cenário de atritos entre o governo federal e o Congresso. Nesta semana, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF — fato inédito desde o século XIX — ampliando o desgaste político do Executivo.

A derrubada do veto ao PL da Dosimetria reforça esse ambiente de tensão e sinaliza dificuldades do governo em consolidar maioria no Parlamento.

Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins