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Palmas, TO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com pedido de cumprimento de sentença contra o município de Alvorada, no sul do estado, após o descumprimento de um acordo judicial que previa a regularização da Casa de Apoio para Pessoas Idosas.
A medida foi protocolada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho e solicita o bloqueio eletrônico e o sequestro de verbas públicas municipais. O objetivo é garantir recursos para a execução de obras de reforma, adequação estrutural, acessibilidade e segurança no abrigo.
O acordo, firmado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2025 e homologado em setembro do mesmo ano, estabelecia prazo até 16 de março de 2026 para que o município realizasse as adequações necessárias. Segundo o MPTO, nenhuma das obrigações foi cumprida dentro do período.
MP cobra comprovação e pode ampliar sanções
Na ação, o Ministério Público requer que a prefeitura comprove, no prazo de 15 dias, o cumprimento integral das medidas previstas. Caso a situação persista, o órgão pede a aplicação de nova multa diária, com valor mínimo de R$ 1 mil.
Além disso, o MPTO solicita o processamento da multa já acumulada desde 17 de março de 2026, estipulada em R$ 200 por dia, a ser destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Vistoria aponta riscos e abandono
As medidas foram motivadas por uma vistoria técnica realizada em 29 de abril de 2026 pela Promotoria de Justiça de Alvorada, com apoio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).
O relatório aponta que a estrutura do abrigo permanece praticamente inalterada desde 2019, com uma série de irregularidades.
Entre os principais problemas estão fiação elétrica exposta e danificada, risco de choques e incêndios, pisos com desníveis sem acessibilidade, cerâmicas quebradas e ausência de barras de apoio adequadas nos banheiros.
Falta de profissionais e assistência
O documento também revela deficiência grave no quadro de pessoal. O abrigo não possui responsável técnico nem equipe multidisciplinar, contrariando normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Faltam profissionais essenciais, como enfermeiro, técnico de enfermagem, assistente social, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Outro ponto crítico é o período noturno: os idosos permanecem sozinhos na residência, sem cuidadores, contando apenas com vigilância externa.
Irregularidades administrativas
A vistoria identificou ainda que a unidade funciona de forma irregular, sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo, alvará sanitário ou vistoria do Corpo de Bombeiros.
Também não há contratos formais com os residentes, planos individuais de atendimento, regimento interno ou estudos sociais dos idosos acolhidos.
Falta de atividades e integração social
Por fim, o MPTO constatou ausência de atividades físicas, culturais e educativas, o que mantém os idosos em situação de ociosidade e isolamento, sem integração com a rede socioassistencial do município, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Diante do cenário, o Ministério Público reforça a necessidade de medidas urgentes para garantir dignidade, segurança e qualidade de vida aos idosos atendidos pela unidade.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins
