A Justiça do Tocantins determinou que a concessionária BRK Ambiental devolva aos consumidores os valores cobrados a título de taxa de ligação de água no estado. A decisão, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins, também proíbe a continuidade da cobrança.

O pedido foi julgado procedente em abril de 2025 e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em outubro do mesmo ano.

Na última segunda-feira (22), o MPTO instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da sentença, que declarou ilegal a cobrança da tarifa.

Entre as determinações, a concessionária deverá comprovar que interrompeu a cobrança e apresentar um plano de devolução dos valores pagos pelos consumidores. O ressarcimento poderá ser feito por meio de créditos nas faturas de água, com aplicação de correção monetária e juros.

Para viabilizar a restituição, o Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para que a BRK Ambiental entregue uma lista completa de todos os consumidores do Tocantins que pagaram a taxa nos últimos dez anos.

O levantamento deve conter informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos. A empresa também deverá informar o montante total arrecadado com a cobrança, o número de vezes em que a tarifa foi aplicada e se já houve devoluções, ainda que parciais.

Segundo o MPTO, a medida busca garantir a efetividade da decisão judicial e assegurar o direito coletivo dos consumidores afetados em todo o estado.

Posicionamento da empresa

Em nota, a BRK Ambiental afirmou que a cobrança pela ligação de água possui previsão legal e que o tema ainda está em discussão no Judiciário, não havendo decisão definitiva. A empresa informou ainda que irá prestar todas as informações solicitadas pelo Ministério Público.

Reportagem: Elaine Gonçalves / Agência Tocantins