A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO) decidiu questionar a legalidade do concurso público da Polícia Militar, que oferta 1050 vagas e tem provas marcadas para o dia 04 de abril. Quem divulgou a informação foi o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal.

Em suas redes sociais, o secretário informou que recebeu a notícia de que a OAB irá judicializar o certame pela ausência de cotas raciais e para pessoas com deficiência. “O Comando da PM recebeu interlocutores da OAB, que apresentaram as justificativas de cunho prático, legal e jurisprudencial”, explicou.

Para Rolf Vidal, a expectativa é que a ação da OAB não prejudique o concurso e que os policiais aprovados não demorem a atuar no policiamento ostensivo e preventivo nos municípios do estado. “Roguemos o bom senso dos demais atores do sistema jurisdicional para que os milhares de soldados estejam nas nossas ruas o mais rápido possível”, finalizou o secretário no Twitter.

Legislação

A Lei 2.578 de 2012, que regulamenta o ingresso na corporação e a relação jurídica funcional dos Policiais e Bombeiros Militares do Tocantins, afirma que é necessária a plena capacidade física para desenvolver as atividades propostas para o cargo na corporação. Sobre as cotas raciais, não há artigo na legislação que trate do assunto.

Outro lado

A Agência Tocantins solicitou via e-mail informações sobre essa possível ação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB seccional Tocantins, porém, até a publicação dessa reportagem, os questionamentos do nosso e-mail não haviam sido respondidos.

O Comando da PM recebeu interlocutores da OAB, que apresentaram as justificativas de cunho prático, legal e jurisprudencial. Roguemos o bom senso dos demais atores do sistema jurisdicional para que os milhares de soldados estejam nas nossas ruas o mais rápido possível.

— Rolf Vidal (@rolfvidal) March 10, 2021