O Ministério Público do Tocantins recomendou à Prefeitura de Palmas a nomeação imediata dos aprovados no concurso da Saúde de 2024 (Edital nº 03/2024), destacando que a demora no preenchimento das vagas compromete a qualidade e a continuidade dos serviços públicos oferecidos à população.

A medida ocorre diante da proximidade do fim da validade do certame e da existência de centenas de cargos ainda vagos — cenário que, segundo o MPTO, exige providências urgentes para evitar prejuízos à rede municipal de saúde.

Assinada pelos promotores Vinicius de Oliveira e Silva e Araína Cesárea, a recomendação também determina que o município apresente, em até 10 dias úteis, dados detalhados sobre nomeações, posses e o quadro atual de servidores por função.

Falta de profissionais afeta atendimento

De acordo com o MPTO, o concurso ofertou 927 vagas imediatas, mas ao menos 397 candidatos aprovados dentro desse quantitativo ainda não foram convocados, mesmo após a homologação em julho de 2024.

O levantamento aponta déficit em funções essenciais para o funcionamento da rede pública, como agentes comunitários de saúde, técnicos em enfermagem e médicos de diversas especialidades — profissionais que atuam diretamente na linha de frente do atendimento.

Para o órgão, a não ocupação dessas vagas impacta desde a atenção básica até serviços especializados, ampliando filas, sobrecarregando equipes e reduzindo a capacidade de resposta do sistema de saúde municipal.

Direito garantido e dever da administração

O MPTO reforça que a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas não é uma escolha administrativa, mas uma obrigação legal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 161).

O órgão também destaca que, em casos de vacância, candidatos do cadastro de reserva podem adquirir o mesmo direito, ampliando a responsabilidade do município em garantir o pleno provimento dos cargos.

Prazo e possíveis medidas

A Prefeitura de Palmas deve responder à recomendação dentro do prazo estabelecido, informando as medidas adotadas para regularizar as nomeações.

O MPTO alerta que, caso não haja cumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais para assegurar tanto o direito dos candidatos quanto a adequada prestação dos serviços de saúde à população.

Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins