Por acreditar e defender que racismo se combate em todo lugar e que essa atuação deve ser feita por meio de medidas de educação, garantia e promoção de direitos, e também com a implantação de ações afirmativas, o Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) aprovou, por unanimidade, a implantação do percentual de 30% no sistema de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas nos concursos públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). A Resolução CSDP nº 208/2021, que regulamenta o novo percentual, está publicada no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, disponível para acesso na internet pelo link diariooficial.defensoria.to.def.br

O sistema de cotas étnico-raciais em concursos da Defensoria Pública no Tocantins estava em vigor com a reserva de 20% das vagas (Resolução CSDP nº 147/2016). Agora, com a ampliação do índice para 30% (Resolução CSDP nº 208/2021), a Defensoria Pública atua para ampliar, também, a participação e ocupação de pessoas negras, indígenas e quilombolas em cargos de defensoras e defensores públicos, servidores (as) do quadro auxiliar e nas vagas oferecidas para estagiários e estagiárias.

A regulamentação da Resolução CSDP nº 208/2021 teve a relatoria da defensora pública Maria do Carmo Cota e a propositura do defensor público Fabrício Brito. O novo percentual está em vigor e desta forma, já no próximo concurso público, a reserva de 30% das vagas para cotas étnico-raciais será aplicada em todos os cargos ofertados por meio de edital de concurso público, incluindo cadastro reserva e classificados.

Atuação

Presidido pela defensora pública-geral Estellamaris Postal, o Conselho Superior da Defensoria Pública aprovou a Resolução nº 208/2021 em sessão realizada no último dia 19, atuando, assim, para garantir a igualdade de todas as pessoas, o que foi destacado pelo Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da DPE-TO em estudo técnico apresentado para a propositura da matéria.

No estudo, o coordenador do NDDH, defensor público Euler Nunes, registra ser “(...) latente a necessidade de promoção de acesso igualitário, democrático e plural aos quadros funcionais dessa Instituição, que serve e deve representar a diversidade da população tocantinense”.

Para o defensor público Fabrício Brito, a aprovação reafirma o compromisso institucional com a finalidade da política pública de ação afirmativa. “Somada a outras ações afirmativas, a ampliação contribuirá para a busca da implementação da promoção da igualdade étnico-racial no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins”, acrescentou.