A vereadora Tânia Precata (PSD) e os vereadores Thaller Rogério (REPUBLICANOS), Prof. Lucas de Lucca (PT) e Cabo Agenor (SD), enviaram oficio ao Ministério Público Estadual, por meio da 2º Promotoria de Miracema do Tocantins, solicitando que o órgão tome as medidas necessárias contra a prefeita do município de Miracema do Tocantins, Camila Fernandes, por descumprimento da Lei Orgânica e de Lei Municipal.
No oficio 007/2022, os parlamentares alegam que existem 5 Projetos de Leis aprovados em Dezembro de 2021 e encaminhados para sanção ou veto do executivo que, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica, a gestora possui 15 (quinze) dias úteis para sanção. Veja o § 1º na íntegra: Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
No documento protocolado nesta quarta-feira, 09, os vereadores solicitam investigação para que sejam tomada as medidas cabíveis.
Já no oficio 008/2022, os vereadores comunicam ao Ministério Público o descumprimento da Lei Municipal nº 579/2019 que Dispõe sobre o repasse de pagamento de Incentivo financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate e Controle de Endemias da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins.
Salientamos que a referida Lei assegura aos profissionais de saúde citados o recebimento do Incentivo Financeiro Anual, onde em seu Art. 3º anuncia que – o valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias no mês de dezembro de cada ano.
Diante disto, protocolamos no dia 18/01/2022, pedido de informação sobre o não cumprimento da Lei mencionada acima ao executivo municipal e até a presente data não obtivemos resposta acerca da solicitação.
