O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta segunda-feira, 31, novos procedimentos administrativos para apurar a estrutura, funcionamento e legalidade das Guardas Civis Municipais em municípios tocantinenses.

Os procedimentos foram formalizados pelo coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, para que os municípios informem se suas guardas municipais estão de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que regula o Estatuto das Guardas Municipais, e se atuam dentro das competências previstas. Os municípios têm prazo de 15 dias para devolver o questionário preenchido juntamente com os documentos comprobatórios solicitados.

As cidades que tiveram os procedimentos abertos são: Araguaína, Buriti do Tocantins, Colinas do Tocantins, Lagoa da Confusão, Monte do Carmo, Palmas, Pium, Porto Nacional e São Valério. Cada um desses municípios receberá oficial com o objetivo de levantar informações fornecidas sobre a atuação das Guardas Municipais, além de um questionário padronizado.

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O que será avaliado

Os municípios deverão responder a um questionário de avaliação da Guarda Civil, abordando aspectos legais, operacionais, estruturais e de controle. Entre os principais pontos questionados, estão:

- Existência de legislação municipal que cria e regulamenta a Guarda Civil Municipal;

- Se há previsão de carreira única, plano de cargas e evolução, e progressão funcional;

- Número de guardas em atividade, especificando homens e mulheres, bem como a natureza dos vínculos (efetivo, comissionado ou contratado);

- Se a Guarda fizer uso de armas de fogo e se houver convênio com a Polícia Federal autorizando o porte;

- Capacitação dos guardas, incluindo os últimos dados de treinamento e qual instituição foi responsável;

- A existência de instrumentos de controle, como corregedoria, ouvidoria e código de conduta disciplinar;

- O MPTO também questiona se a Guarda utiliza uniformes padronizados; se há sede própria e veículos disponíveis; e se o município possui Conselho Municipal de Segurança Pública.