O município de Alvorada assinou, junto ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a realizar uma série de melhorias na Casa de Apoio para Pessoas Idosas, garantindo que a unidade esteja em conformidade com as normas que regulamentam esse tipo de serviço.

As medidas previstas abrangem ações para assegurar mobilidade, segurança, suporte profissional adequado e o pleno funcionamento administrativo da instituição. O objetivo é promover dignidade, bem-estar e proteção aos idosos acolhidos no local.

Entre as adequações previstas estão a substituição de móveis e colchões, melhoria da iluminação noturna e instalação de rampas de acesso, corrimãos, piso antiderrapante, sinalização tátil e visual, alarmes sonoros e extintores de incêndio.

O TAC também estabelece a contratação de equipe multidisciplinar composta por enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, assistente social, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e responsável técnico com formação superior na área da saúde.

No âmbito administrativo, o município deverá registrar a instituição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), inscrevê-la no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), obter alvará de funcionamento e licença do Corpo de Bombeiros, regularizar a situação junto à Vigilância Sanitária, obter o Certificado de Regularidade Trabalhista (CLT) e realizar estudos sociais individualizados para cada residente, contemplando informações sobre saúde, aspectos sociais e dados pessoais.

As necessidades de adequação foram apontadas por equipe técnica do MPTO durante inspeção no local.

O documento foi assinado no dia 1º de agosto pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho e pela prefeita Thaynara de Melo.