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A Justiça do Tocantins concedeu uma decisão liminar nesta sexta-feira, 22, que suspende os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiatins. A medida foi tomada após ação protocolada por vereadores que questionaram a legalidade do processo que resultou na escolha de César Oliveira da Silva como presidente da Casa.
Na ação, os parlamentares apontam uma série de irregularidades atribuídas à gestão de César Oliveira, entre elas abuso de poder, nepotismo, contratação de funcionários fantasmas e supostas irregularidades na aquisição de combustível. Os vereadores alegam que tais práticas comprometem a transparência e a legalidade dos atos da Câmara.
O juiz responsável destacou, na decisão, a necessidade de garantir o cumprimento do regimento interno e dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com a liminar, ficam suspensos, de forma imediata, os efeitos da eleição da Mesa Diretora, até que o mérito da ação seja analisado em definitivo.
A determinação tem como objetivo preservar o equilíbrio democrático no Legislativo municipal e assegurar que a condução da Câmara de Goiatins ocorra de maneira regular e transparente. A decisão ainda é passível de recurso por parte dos envolvidos.
