A Justiça do Tocantins atendeu, nesta sexta-feira, 09, a um pedido de liminar do Ministério Público do Estado (MPTO) e determinou que o Prefeito do município de Goiatins, Manoel Natalino efetue, no prazo de 72 horas, o pagamento integral dos salários atrasados dos servidores contratados referente ao mês de abril. A decisão ainda prevê uma multa diária de R$ 10 mil, caso o município não cumpra a ordem, com o valor a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/1985.

A liminar foi concedida após o MPTO ajuizar uma ação civil pública, apontando a omissão do Poder Executivo Municipal em quitar a remuneração dos servidores contratados, mesmo com a prestação efetiva de serviços. A promotora de Justiça Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira, autora da ação, afirmou que a conduta da administração municipal constitui uma violação da dignidade humana e um abuso de poder, ao utilizar a folha de pagamento como ferramenta de pressão política.

Gravidade da Situação

O Ministério Público ressaltou a gravidade da situação, especialmente porque os salários dos servidores contratados são de natureza alimentar, sendo essenciais para a sobrevivência desses trabalhadores. A falta de pagamento impacta diretamente na vida desses cidadãos e também compromete a continuidade dos serviços públicos prestados à população de Goiatins. Diante disso, o MPTO não hesitou em recorrer ao Judiciário para assegurar que os direitos dos servidores fossem cumpridos de forma imediata.

“A retenção dos salários sem justificativa legal compromete a dignidade de servidores públicos que estão apenas cumprindo com suas funções essenciais. A administração municipal não pode usar a remuneração como uma forma de pressão política, e essa postura precisa ser corrigida de imediato”, afirmou a promotora Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira.

Tentativa de Resolução Extrajudicial

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou resolver a situação de maneira extrajudicial. A promotoria convocou uma reunião com representantes do Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores de Goiatins para tratar do pagamento dos salários em atraso. Contudo, o encontro não contou com a presença de nenhum representante do Poder Executivo, o que levou à necessidade de medidas judiciais para garantir os direitos dos trabalhadores.

Multa e Consequências do Descumprimento

Além de ordenar o pagamento imediato dos salários atrasados, a decisão judicial proíbe a retenção futura dos salários dos servidores contratados sem justificativa legal. Caso haja descumprimento dessa medida, o município estará sujeito à multa diária de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo previsto pela Lei 7.347/1985, um fundo destinado à proteção dos interesses difusos e coletivos.

Expectativa pela Regularização

Agora, o município de Goiatins tem o prazo de 72 horas para regularizar a situação dos servidores contratados. A administração municipal será monitorada pelo MPTO para garantir que a ordem judicial seja cumprida dentro do prazo estabelecido, assegurando que os servidores recebam os salários devidos e que a continuidade dos serviços públicos no município não seja comprometida.

A população de Goiatins aguarda a ação do Executivo, que se vê pressionado pela Justiça a regularizar a situação. Caso o município não cumpra a decisão judicial, o MPTO poderá tomar novas medidas para garantir os direitos dos servidores e a continuidade do funcionamento adequado da administração pública local.

(Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins)