A Prefeitura Municipal de Goiatins, no norte do Tocantins, está no centro de uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), que aponta graves irregularidades no Pregão Eletrônico nº 006/2025, destinado ao registro de preços para aquisição de peças e acessórios automotivos para a frota do Fundo Municipal de Educação.

De acordo com o documento que a reportagem da Agência Tocantins teve acesso que foi encaminhado ao órgão de controle, a empresa vencedora do certame, Auto Peças Brasil LTDA, teria descumprido exigências previstas no edital, especialmente a apresentação, dentro do prazo legal, da Certidão Narrativa emitida pelo próprio TCE/TO — um dos documentos obrigatórios para habilitação dos concorrentes.

Segundo a denúncia, embora o edital deixasse claro que não seria permitida a apresentação de novos documentos após a fase de habilitação (exceto em casos específicos previstos na Lei nº 14.133/2021), a empresa vencedora anexou a certidão apenas às 15h42 do dia 29 de julho, ou seja, horas após a abertura do certame, marcada para às 7h do mesmo dia.

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Além disso, o documento aponta omissão por parte da Comissão de Licitação da Prefeitura, que teria deixado de analisar recursos administrativos apresentados por outras empresas participantes — entre elas, a G.A. de Araújo Ltda, que solicitou a desclassificação da concorrente vencedora. A ausência de resposta fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos.

Outro ponto destacado na denúncia diz respeito ao suposto realinhamento indevido de valores pela empresa vencedora após o encerramento da fase competitiva, prática vedada pelo item 7.7.5 do edital.

A denúncia afirma ainda que a manutenção da empresa Auto Peças Brasil como vencedora do processo, mesmo diante das irregularidades apontadas, impediu que a real vencedora legítima — que teria cumprido todos os requisitos legais no tempo correto — fosse declarada, o que pode ter gerado prejuízo aos cofres públicos e à moralidade administrativa.

Diante das supostas irregularidades, o denunciante solicita ao Tribunal de Contas a abertura de procedimento de fiscalização e auditoria, a suspensão da homologação do certame, e que sejam apuradas as condutas da pregoeira e da Comissão de Licitação. Também é pedido que, se constatadas irregularidades graves, o caso seja encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPETO) para providências na esfera judicial.

A equipe de reportagem da Agência Tocantins tentou contato com a Prefeitura de Goiatins para esclarecimentos, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins