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Palmas, TO
A decisão de terceirizar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas entrou no centro de uma investigação do Ministério Público do Tocantins (MPTO). O órgão instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no contrato de R$ 139,1 milhões firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SP).
O procedimento investiga a atuação da secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, da entidade contratada e de outros possíveis envolvidos, diante de indícios de improbidade administrativa na formalização do Termo de Colaboração nº 001/2026/Semus.
Paralelamente, a terceirização também é contestada na Justiça por meio de uma ação popular que pede a anulação do contrato e a suspensão imediata dos pagamentos. O Ministério Público já se manifestou no processo favoravelmente à interrupção do acordo.
A investigação aponta que a transferência da gestão das UPAs para uma organização social ocorreu sem chamamento público e sem a devida transparência, o que pode ter comprometido a legalidade do processo.
Para os promotores, a ausência de concorrência levanta suspeitas de direcionamento na escolha da entidade, sediada a mais de 1.700 quilômetros de Palmas.
Além disso, há indícios de que o processo de terceirização foi conduzido de forma a limitar o controle social. Em reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS), a secretária teria afirmado que a medida ainda estava em discussão, enquanto documentos indicam que recursos já haviam sido empenhados e pagos.
O MPTO apura condutas que podem se enquadrar na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente por possíveis danos ao erário e violação dos princípios da administração pública, como legalidade, publicidade e impessoalidade.
Se confirmadas as irregularidades, as penalidades podem incluir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar com o poder público.
Outro ponto que reforça as suspeitas é o impacto financeiro da terceirização. Em 2024, os gastos com apoio médico terceirizado nas UPAs somaram R$ 16,8 milhões. Com o novo modelo, o valor saltou para mais de R$ 139 milhões anuais, sem expansão proporcional da rede de atendimento.
Para o Ministério Público, o cenário pode indicar falta de economicidade e possível sobrepreço.
A portaria também aponta que o contrato foi assinado antes da publicação da justificativa de dispensa do chamamento público, o que teria impedido questionamentos formais.
Além disso, o acordo não foi informado dentro do prazo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), contrariando regras de transparência e controle.
A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba já acumula registros negativos em órgãos de controle. Segundo o MPTO, a entidade teve sete prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e foi alvo de uma Comissão Especial de Inquérito que apontou falhas graves de gestão.
O Ministério Público de São Paulo também instaurou inquérito civil para apurar a atuação da organização.
O MPTO determinou uma série de diligências, incluindo a oitiva de representantes sindicais, integrantes do Conselho Municipal de Saúde, Defensoria Pública e órgãos de controle.
A investigação segue em curso e deve aprofundar a apuração sobre a terceirização das UPAs de Palmas, que agora passa a ser questionada tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins
